Se você fizer sua lição de casa, obter as licenças certas e seguir tudo com cuidado, as chances de se deparar com problemas legais são mínimas. Vamos dar uma olhada nas leis mais importantes. Juntamente com o Regulamento n.o 178/2002, o Código Alimentar e Animal representa o núcleo do manuseamento de alimentos congelados. Estas especificações formam o quadro jurídico necessário para alimentos congelados, bens de consumo, rações e cosméticos.
Em princípio, trata-se da segurança alimentar e do monitoramento de toda a cadeia alimentar. O LFGB contém proibições e requisitos gerais para proteger a saúde e os consumidores contra fraudes. O Regulamento Básico da UE (Regulamento (CE) no 178/2002) – O regulamento básico da UE cuida do princípio da rastreabilidade na cadeia alimentar. Tanto os alimentos congelados quanto as rações devem ser rastreáveis “do campo à mesa”. As empresas devem, portanto, ter informações sobre a origem e qualidade dos produtos primários, bem como o processo de fabricação pronto.
De costas para a câmera, este chef está ocupado preparando comida em uma comida congelada de cozinha aberta. As superfícies de trabalho de vidro no centro de um shopping center permitem que os transeuntes deem uma olhada na deliciosa comida e vinho. Se você deseja vender alimentos congelados, deve observar regras rígidas de higiene. Desde 2006, a nova lei de higiene da UE se aplica à fabricação comercial, tratamento e comercialização de alimentos congelados. Os Regulamentos no 852/2004 e 853/2004 constituem o núcleo desta lei de higiene.